TERMOS DE USO

LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE ADQUIRIR OU UTILIZAR O PRECICLINICA. AO REALIZAR A COMPRA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE TODAS AS CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS.

1. Das Partes e do Objeto

1.1 Identificação do Fornecedor

Estes Termos de Uso regulam a relação contratual entre:

FORNECEDOR: Rp Midia Empreendimentos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.089.273/0001-95, com canal de atendimento pelo e-mail: convertodonto@gmail.com, doravante denominada simplesmente “Controladora” ou “Fornecedor”.

USUÁRIO: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, profissional de saúde, gestor de clínica ou estudante de odontologia, que acessa as páginas de vendas, preenche formulários, participa do quiz diagnóstico ou adquire o produto PreciClínica, doravante denominado “Usuário” ou “Licenciado”.

1.2 Objeto

O presente instrumento tem por objeto estabelecer os direitos e obrigações relativos ao acesso e uso do produto digital PreciClínica — Calculadora de Precificação Odontológica e HOF (Honorários Odontológicos e Fiscais), composto por:

  • Calculadora digital de precificação de procedimentos odontológicos (formato planilha ou aplicativo web/digital);
  • Calculadora de HOF (Honorários Odontológicos e Fiscais);
  • Materiais bônus inclusos na licença (scripts, manuais, guias e demais conteúdos digitais);
  • Conteúdos disponibilizados via landing pages, quiz e demais páginas do ecossistema digital do produto;
  • Suporte e comunicações relacionadas ao produto.

O PreciClínica é um produto de informação/educação financeira para dentistas. Não substitui a assessoria contábil, jurídica ou tributária especializada. Os resultados financeiros obtidos com uso do produto dependem exclusivamente da aplicação das informações pelo próprio Usuário.

2. Aceitação dos Termos

A utilização dos serviços, o preenchimento de qualquer formulário nas páginas do produto, a participação no quiz, a realização da compra ou o simples acesso às landing pages implica, de forma automática e irrevogável, a aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade do PreciClínica.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o produto e solicitar o reembolso integral dentro do prazo de garantia estabelecido na Cláusula 8.

Estes Termos complementam, sem substituir, as condições da plataforma Hotmart aplicáveis à transação de compra.

3. Cadastro, Dados e Responsabilidade do Usuário

3.1 Veracidade dos dados

O Usuário compromete-se a fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos no momento do cadastro e da compra, sendo exclusivamente responsável por qualquer dano ou prejuízo decorrente da prestação de informações falsas, incorretas ou incompletas.

3.2 Dados coletados

No processo de captação de leads (formulários e quiz), coletamos: nome completo, telefone/WhatsApp e endereço de e-mail. No ato da compra via Hotmart, coletamos adicionalmente o CPF para fins fiscais. O tratamento desses dados é regido pela Política de Privacidade do PreciClínica, documento integrante e indissociável destes Termos.

3.3 Menores de idade

O produto destina-se exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. O Fornecedor não celebrará contratos com menores de idade. Caso verificado que um usuário é menor de idade, a conta será cancelada e os dados eliminados.

3.4 Segurança do acesso

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso à plataforma Hotmart e ao produto adquirido. O Fornecedor não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes do compartilhamento de credenciais pelo próprio Usuário.

4. Licença de Uso

4.1 Natureza da licença

Mediante o pagamento do valor estabelecido, o Fornecedor concede ao Usuário uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para utilizar o PreciClínica para fins profissionais próprios.

4.2 Escopo da licença

A licença autoriza o Usuário a:

  • Acessar e utilizar a calculadora digital para precificação de procedimentos em sua(s) própria(s) clínica(s) ou consultório(s);
  • Utilizar os materiais bônus inclusos para fins de gestão interna do seu negócio;
  • Acessar futuras atualizações do produto, quando disponibilizadas no mesmo plano.

4.3 Restrições da licença

É expressamente vedado ao Usuário, sem autorização prévia e escrita do Fornecedor:

  • Reproduzir, copiar, distribuir, revender, sublicenciar ou de qualquer forma compartilhar o produto ou seus materiais, integral ou parcialmente, a qualquer título oneroso ou gratuito;
  • Disponibilizar o produto em plataformas de compartilhamento, grupos de WhatsApp/Telegram, sites de download ou qualquer meio digital de distribuição não autorizado;
  • Modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas a partir do produto;
  • Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade intelectual;
  • Utilizar o produto para fins ilegais, antiéticos ou que violem direitos de terceiros;
  • Utilizar o produto para prestar consultoria ou serviço remunerado a terceiros sem licença comercial específica.

O compartilhamento não autorizado do produto constitui violação à Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e poderá sujeitar o infrator a responder civil e criminalmente, além de acarretar o cancelamento imediato da licença sem direito a reembolso.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao PreciClínica — incluindo, mas não se limitando à calculadora digital, planilhas, scripts, manuais, guias, materiais bônus, layout das landing pages, marca, logotipos, textos e demais conteúdos — são de titularidade exclusiva do Fornecedor, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.

A aquisição do produto não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o produto ou seus componentes, limitando-se ao direito de uso pessoal descrito na Cláusula 4.

A marca “PreciClínica” e o domínio “convertodonto.com” são de uso exclusivo do Fornecedor. O Usuário não está autorizado a utilizar tais marcas, logotipos ou denominações em materiais próprios sem autorização expressa e por escrito.

6. Obrigações do Fornecedor

O Fornecedor obriga-se a:

  • Entregar o acesso ao produto digital imediatamente após a confirmação do pagamento pela plataforma Hotmart;
  • Manter o produto disponível para acesso pelo Usuário durante o período de sua licença;
  • Prestar suporte técnico relacionado ao funcionamento do produto pelos canais indicados;
  • Disponibilizar atualizações do produto quando realizadas, sem custo adicional ao Usuário da mesma versão;
  • Respeitar e proteger os dados pessoais do Usuário conforme disposto na Política de Privacidade;
  • Cumprir todas as obrigações legais aplicáveis à comercialização de produtos digitais no Brasil.

7. Obrigações do Usuário

O Usuário obriga-se a:

  • Utilizar o produto de forma legal, ética e responsável;
  • Respeitar os limites da licença concedida (Cláusula 4);
  • Não utilizar o produto para finalidades fraudulentas ou que possam causar dano a terceiros;
  • Não tentar contornar medidas de segurança ou de proteção de acesso ao produto;
  • Manter atualizados seus dados cadastrais junto ao Fornecedor;
  • Comunicar ao Fornecedor qualquer uso indevido ou não autorizado do produto que venha a tomar conhecimento.

8. Garantia e Política de Reembolso

8.1 Garantia incondicional de 7 dias

O Fornecedor oferece garantia incondicional de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com as políticas da plataforma Hotmart.

Dentro deste prazo, o Usuário poderá solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, pelo próprio portal da Hotmart ou pelo e-mail convertodonto@gmail.com.

8.2 Procedimento de reembolso

O reembolso será processado pela plataforma Hotmart conforme seus procedimentos, podendo levar até 7 (sete) dias úteis para crédito no método de pagamento original. O Fornecedor não realiza devoluções diretamente — o processamento é integralmente gerenciado pela Hotmart.

8.3 Cancelamento após o prazo de garantia

Após o decurso do prazo de 7 dias, o Usuário não terá direito a reembolso, exceto nas hipóteses de vício do produto que impossibilite completamente sua utilização, situação em que o Usuário deverá contatar o suporte para solução.

A garantia de 7 dias aplica-se exclusivamente à primeira aquisição do produto. Renovações ou upgrades de plano seguem condições específicas informadas no momento da oferta.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Natureza educacional e informativa

O PreciClínica é um produto de informação e educação financeira/gestão para profissionais de odontologia. As calculadoras, os scripts, os manuais e todos os materiais bônus fornecem metodologias e ferramentas de apoio à tomada de decisão gerencial.

Os resultados financeiros obtidos pelo Usuário após a utilização do produto dependem exclusivamente de fatores individuais e de mercado, incluindo: a correta aplicação das metodologias, as características específicas de cada clínica, a conjuntura econômica e as decisões de gestão do próprio Usuário.

9.2 Isenção de responsabilidade

O Fornecedor não se responsabiliza por:

  • Resultados financeiros, perdas, danos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou não uso do produto;
  • Decisões de precificação, gestão ou tributação tomadas pelo Usuário com base no produto;
  • Indisponibilidades temporárias do produto por manutenção, falhas de terceiros ou caso fortuito/força maior;
  • Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza;
  • Conteúdos de terceiros eventualmente indicados como materiais complementares;
  • Falhas ou danos decorrentes do uso inadequado ou não autorizado do produto pelo Usuário.

9.3 Teto de responsabilidade

Na hipótese de responsabilização do Fornecedor por qualquer causa relacionada a estes Termos, o montante máximo de indenização ficará limitado ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo produto, salvo nos casos de dolo ou culpa grave do Fornecedor.

10. Disponibilidade do Produto

O Fornecedor envidará seus melhores esforços para manter o produto disponível de forma contínua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer suspensões temporárias para:

  • Manutenção, atualização ou melhoria do produto;
  • Correção de falhas técnicas;
  • Casos de força maior ou fortuitos;
  • Determinações legais ou regulatórias.

Nos casos de indisponibilidade prolongada (superior a 30 dias consecutivos) que impeça completamente o acesso ao produto, o Usuário poderá solicitar reembolso proporcional ao período não utilizado.

11. Comunicações e Marketing

Ao cadastrar-se em qualquer formulário das landing pages ou do quiz do PreciClínica, o Usuário consente com o recebimento de comunicações por e-mail e WhatsApp, incluindo:

  • Materiais educativos sobre gestão e precificação odontológica;
  • Informações sobre o produto adquirido e suas atualizações;
  • Ofertas de outros produtos do Fornecedor.

O Usuário poderá cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, clicando no link de descadastramento presente em todos os e-mails enviados ou solicitando pelo e-mail convertodonto@gmail.com, sem qualquer custo ou prejuízo ao acesso ao produto já adquirido.

12. Rescisão e Cancelamento

12.1 Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá cancelar sua licença a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, observado o seguinte:

  • Dentro do prazo de garantia de 7 dias: direito a reembolso integral (Cláusula 8);
  • Após o prazo de garantia: cancelamento sem reembolso, conforme Cláusula 8.3.
12.2 Cancelamento pelo Fornecedor

O Fornecedor poderá cancelar a licença do Usuário, sem direito a reembolso (após o prazo de garantia), nas seguintes hipóteses:

  • Violação de qualquer disposição destes Termos, especialmente das restrições da licença (Cláusula 4.3);
  • Utilização do produto para fins ilegais ou fraudulentos;
  • Prática de chargebacks indevidos ou fraudulentos junto à operadora de cartão;
  • Compartilhamento não autorizado do produto.

Em todos os casos de cancelamento por justa causa, o acesso ao produto será imediatamente revogado e o Fornecedor reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis.

13. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais do Usuário pelo Fornecedor é regido pela Política de Privacidade do PreciClínica, documento acessível em convertodonto.com, que integra estes Termos por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ciência de que seus dados pessoais (nome, e-mail, telefone e CPF) serão tratados para as finalidades e com as bases legais descritas na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O Usuário poderá exercer seus direitos como Titular de dados pessoais (acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento, entre outros) mediante solicitação ao e-mail convertodonto@gmail.com.

14. Conduta Proibida e Uso Indevido

É expressamente proibido ao Usuário, além do já estabelecido nestes Termos:

  • Utilizar o produto para qualquer finalidade ilegal ou contrária à lei brasileira;
  • Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para acessar ou interagir com as páginas do produto;
  • Falsificar sua identidade ou se passar por outra pessoa ao utilizar o produto;
  • Interferir no funcionamento das páginas ou da calculadora de forma a prejudicar outros usuários ou o Fornecedor;
  • Utilizar o produto para prejudicar, assediar ou difamar o Fornecedor, seus colaboradores ou outros usuários;
  • Praticar qualquer ato que possa caracterizar concorrência desleal ou violação à propriedade intelectual do Fornecedor.

O descumprimento das condutas acima sujeitará o Usuário a responder por perdas e danos, além das sanções criminais e administrativas previstas em lei.

15. Alterações aos Termos

O Fornecedor reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, desde que comunique as alterações ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail cadastrado ou por aviso em destaque nas páginas do produto, para alterações materiais.

O uso continuado do produto após a data de vigência da nova versão dos Termos constituirá aceitação tácita das modificações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, poderá solicitar o cancelamento e o eventual reembolso conforme as regras estabelecidas na Cláusula 8.

16. Disposições Gerais

16.1 Integralidade do acordo

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade do PreciClínica e as condições da plataforma Hotmart, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo todos os entendimentos anteriores sobre o objeto aqui tratado.

16.2 Independência das cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, tal disposição será modificada na medida necessária para torná-la válida, mantendo-se em pleno vigor todas as demais disposições.

16.3 Tolerância

A omissão ou tolerância do Fornecedor em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

16.4 Relação entre as partes

Nada nestes Termos cria relação de parceria, joint venture, franquia, emprego ou agência entre o Usuário e o Fornecedor.

16.5 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do Fornecedor. O Fornecedor poderá ceder estes Termos ou qualquer de seus direitos, mediante notificação ao Usuário.

17. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial:

  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
  • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
  • Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
  • Decreto nº 7.962/2013 — Regulamentação do Comércio Eletrônico;
  • Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes ou relacionados a estes Termos, sem prejuízo do direito do Usuário consumidor de acionar o foro de seu domicílio.

O Fornecedor incentiva a resolução amigável de conflitos. Antes de recorrer ao Judiciário, o Usuário poderá acionar o suporte pelo e-mail convertodonto@gmail.com ou utilizar a plataforma consumidor.gov.br.

18. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, exercício de direitos, cancelamentos ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos:

  • E-mail: convertodonto@gmail.com
  • Empresa: Rp Midia Empreendimentos LTDA
  • CNPJ: 089.273/0001-95
  • Plataforma de compras: Hotmart — hotmart.com/legal para dúvidas sobre o processamento de pagamento

O Fornecedor compromete-se a responder todas as solicitações em até 5 (cinco) dias úteis para questões gerais e até 15 (quinze) dias úteis para exercício de direitos relacionados a dados pessoais.

AO ADQUIRIR O PRECICLINICA, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO COM TODOS OS TERMOS ACIMA.

PreciClínica — Calculadora de Precificação Odontológica e HOF

Rp Midia Empreendimentos LTDA — CNPJ: 51.089.273/0001-95

convertodonto@gmail.com  |  convertodonto.com

Versão: maio/2026 — Conforme Lei nº 8.078/1990, Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 9.610/1998